AREsp 2448663 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a questão sobre incidência de juros desde o desembolso não foi examinada pelo acórdão recorrido, restando sem prequestionamento e, portanto, sujeita ao óbice da Súmula 211/STJ; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Parties
Embargante: TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO CIVIL E ESCAVACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Juros Moratórios, Nulidade De Negócio Jurídico, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Juros Moratórios Nulidade De Negócio Jurídico +1 more

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Parties

TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO CIVIL E ESCAVACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 incidência de juros moratórios desde a data do desembolso em caso de anulação de negócio jurídico/cessão de crédito
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a questão sobre incidência de juros desde o desembolso não foi examinada pelo acórdão recorrido, restando sem prequestionamento e, portanto, sujeita ao óbice da Súmula 211/STJ; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Não aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15