AREsp 1650135 - DECISAO

AREsp 1650135 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e suficientemente fundamentada, não havendo omissão quanto à fundamentação da multa nem quanto aos honorários (foi apenas alterada a base de cálculo, com percentual reservado à liquidação); os...

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Parties
Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Multa Administrativa, Impossibilidade De Rediscussão, Precedentes/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório/administrativo Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Multa Administrativa Impossibilidade De Rediscussão +1 more

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Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada quanto à fundamentação da multa
  2. 2 omissão quanto ao percentual de honorários advocatícios
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e suficientemente fundamentada, não havendo omissão quanto à fundamentação da multa nem quanto aos honorários (foi apenas alterada a base de cálculo, com percentual reservado à liquidação); os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida, sendo incabível reformar o julgado por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.