HC 860764 - ACORDAO

HC 860764 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência do embargante se resumiu a mero inconformismo com o resultado desfavorável, sem demonstrar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, o qual trouxe fundamentação idônea; além disso, o acórdão afirmou a incompetência desta Corte para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática da Ministra Presidente do STJ.

Parties
Embargante: VALÉRIO SALES DE CAMPOS; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Competência, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Competência Art. 619 Do CPP

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Parties

VALÉRIO SALES DE CAMPOS

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado na ausência de revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência do embargante se resumiu a mero inconformismo com o resultado desfavorável, sem demonstrar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, o qual trouxe fundamentação idônea; além disso, o acórdão afirmou a incompetência desta Corte para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática da Ministra Presidente do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.