AREsp 1208677 - DECISAO

AREsp 1208677 - DECISAO

Houve omissão na decisão que acolheu os embargos de declaração anteriores, porquanto a fundamentação foi genérica e não explicitou as razões que justificaram a superação dos óbices de admissibilidade ao converter o agravo em Recurso Especial; por isso acolheram-se os embargos e atribuíram-se-lhes efeitos infringentes, não conhecendo-se do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Atribuição De Efeitos Infringentes
Outcome
Acolher os embargos de declaração e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Conversão De Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Atribuição De Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que acolheu embargos anteriores
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão que acolheu os embargos de declaração anteriores, porquanto a fundamentação foi genérica e não explicitou as razões que justificaram a superação dos óbices de admissibilidade ao converter o agravo em Recurso Especial; por isso acolheram-se os embargos e atribuíram-se-lhes efeitos infringentes, não conhecendo-se do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos pelo IPERGS.
  • Atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração.