REsp 2115043 - DECISAO

REsp 2115043 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada: a fixação dos honorários de sucumbência foi adiada em razão do encaminhamento dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do pedido de indenização por danos morais, de modo que os embargos, que tentam rediscutir matéria já decidida, são incabíveis; por isso, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: CRISTIANO RODRIGUES GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 535 Cpc/73
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 535 Cpc/73

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Parties

CRISTIANO RODRIGUES GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: a fixação dos honorários de sucumbência foi adiada em razão do encaminhamento dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do pedido de indenização por danos morais, de modo que os embargos, que tentam rediscutir matéria já decidida, são incabíveis; por isso, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.