EREsp 2042627 - ACORDAO

EREsp 2042627 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e pelo CPC/2015, tendo deixado de juntar os paradigmas em forma adequada e de realizar o cotejo analítico, limitando-se a transcrever ementas, o que é insuficiente para conhecimento dos embargos de divergência; além disso, alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF não é viável nesta via recursal no STJ, por implicar matéria reservada ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Multa
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Prequestionamento Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial na forma do art. 266, §4º do RISTJ e arts. 1.043, §4º e 1.044 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de análise de suposta ofensa ao art. 93, IX, da CF no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e pelo CPC/2015, tendo deixado de juntar os paradigmas em forma adequada e de realizar o cotejo analítico, limitando-se a transcrever ementas, o que é insuficiente para conhecimento dos embargos de divergência; além disso, alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF não é viável nesta via recursal no STJ, por implicar matéria reservada ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa nos termos do voto do Relator.