HC 836498 - ACORDAO

HC 836498 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão a ser suprida; o pedido do embargante constitui tentativa de rediscutir o mérito já decidido e é mera reiteração de pretensões anteriormente interpostas, além de as matérias relativas à dosimetria não terem sido debatidas no Tribunal de origem, o que impede exame pelo STJ por supressão de instância; assim, o recurso é inadequado para os objetivos pretendidos.

Parties
Embargante: PETERSON JOSÉ PAULA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Latrocínio, Confissão Espontânea, Dosimetria, Omissão, Supressão De Instância
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Latrocínio Confissão Espontânea Dosimetria Omissão Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PETERSON JOSÉ PAULA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento, de ofício, da circunstância atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Existência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão a ser suprida; o pedido do embargante constitui tentativa de rediscutir o mérito já decidido e é mera reiteração de pretensões anteriormente interpostas, além de as matérias relativas à dosimetria não terem sido debatidas no Tribunal de origem, o que impede exame pelo STJ por supressão de instância; assim, o recurso é inadequado para os objetivos pretendidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.