EREsp 1861124 - ACORDAO

EREsp 1861124 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão objeto dos embargos de divergência não adentrou no mérito da controvérsia, tornando inadmissíveis os embargos de divergência, e, ademais, houve vício substancial insanável pela ausência do inteiro teor do acórdão paradigma.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ MARTINS DI RISSIO BARBOSA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Edcl No Ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM RESP Nº 1.861.124 SP (2019/0304053 3) / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmulas 7/stj, 211/stj, 315/stj
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmulas 7/stj, 211/stj, 315/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ MARTINS DI RISSIO BARBOSA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM RESP Nº 1.861.124 SP (2019/0304053 3) / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou a controvérsia
  3. 3 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão objeto dos embargos de divergência não adentrou no mérito da controvérsia, tornando inadmissíveis os embargos de divergência, e, ademais, houve vício substancial insanável pela ausência do inteiro teor do acórdão paradigma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos