EAREsp 2482209 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padece dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição interna); a decisão contém fundamentação suficiente; o embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e busca, indevidamente, rediscutir matéria já decidida, caracterizando caráter protelatório; o pedido de concessão de habeas corpus de ofício é impróprio nesta via.

Parties
Embargante: Rafael do Nascimento Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Inadmissão De Recurso, Caráter Protelatório
Processo Penal Recursos Especiais/regimentais Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Obscuridade Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

Rafael do Nascimento Alves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Impugnação incompleta da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padece dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição interna); a decisão contém fundamentação suficiente; o embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e busca, indevidamente, rediscutir matéria já decidida, caracterizando caráter protelatório; o pedido de concessão de habeas corpus de ofício é impróprio nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante sobre o caráter protelatório e as consequências de oposição de novos embargos manifestamente improcedentes