AREsp 2345834 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, adequada e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e afastar juízo de admissibilidade, o que é inadequado na via dos embargos, aplicando-se, quando cabível, a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Valter Luíz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Penal Recursos Processo Civil (normas De Admissibilidade) Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

Valter Luíz da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, adequada e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e afastar juízo de admissibilidade, o que é inadequado na via dos embargos, aplicando-se, quando cabível, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.