CC 195965 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que fundamentadamente concluiu pela competência da Justiça Estadual em ações ajuizadas apenas contra o Estado/município visando medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, nos termos da sistemática do IAC 14 e do pronunciamento do STF no Tema 1.234; a responsabilidade da União pelo custeio não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento Registrado Na ANVISA Não Incorporado Ao SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal
PROCESSUAL CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Registrado Na ANVISA Não Incorporado Ao SUS Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência para ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  3. 3 Efeito vinculante da sistemática do IAC 14 (CC n. 187.276/RS) e do Tema 1.234 do STF (RE 1.366.243/SC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que fundamentadamente concluiu pela competência da Justiça Estadual em ações ajuizadas apenas contra o Estado/município visando medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, nos termos da sistemática do IAC 14 e do pronunciamento do STF no Tema 1.234; a responsabilidade da União pelo custeio não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.