CC 191591 - ACORDAO

CC 191591 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o aresto aplicou o entendimento do IAC n.14/STJ e da jurisprudência do STJ de que o autor pode escolher o polo passivo em demandas de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não...

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Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Demandado: Município de Vacaria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA E Não Incorporados Ao SUS, Competência Da Justiça Estadual, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Saúde Embargos De Declaração Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA E Não Incorporados Ao SUS Competência Da Justiça Estadual Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Município de Vacaria

Demandado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Competência para processar ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o aresto aplicou o entendimento do IAC n.14/STJ e da jurisprudência do STJ de que o autor pode escolher o polo passivo em demandas de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, não havendo obrigatoriedade de inclusão da União, e embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração