EREsp 1896233 - ACORDAO

EREsp 1896233 - ACORDAO

Não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação vinculante do STF (Tema 1.047), de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: GOL LINHAS AÉREAS S. A.; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, COFINS Importação, Adicional De Alíquota, Repercussão Geral, Tema 1.047/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Seguimento COFINS Importação Adicional De Alíquota Repercussão Geral Tema 1.047/stf

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A.

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Consonância do acórdão com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.047/STF
  3. 3 Ausência de vício apto a ensejar acolhimento dos embargos (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação vinculante do STF (Tema 1.047), de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por GOL LINHAS AÉREAS S. A.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (agravo interno) em razão da consonância com o Tema n. 1.047/STF.