EREsp 1747725 - ACORDAO

EREsp 1747725 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação; o alegado trânsito em julgado refere-se a processo diverso e não vincula o presente feito; o mesmo tema já foi afastado no precedent AgInt nos EDcl no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Erro Material, Obscuridade, Omissão, Contradição
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Coisa Julgada Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Erro Material Obscuridade Omissão +1 more

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) no acórdão
  2. 2 Incidência de trânsito em julgado proferido em processo diverso sobre o presente feito
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação; o alegado trânsito em julgado refere-se a processo diverso e não vincula o presente feito; o mesmo tema já foi afastado no precedent AgInt nos EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.681.189/RS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.