AREsp 2383924 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria foi decidida com fundamentação suficiente e a aplicação da Súmula n. 83/STJ e o aumento da pena-base em 3 anos foram justificados por elementos concretos; a repetição de argumentos já apreciados configura uso protelatório de recursos, justificando advertência e medidas processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 83/stj, Agravo Regimental, Reiteração De Matéria, Recursos Protelatórios
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 83/stj Agravo Regimental Reiteração De Matéria Recursos Protelatórios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria foi decidida com fundamentação suficiente e a aplicação da Súmula n. 83/STJ e o aumento da pena-base em 3 anos foram justificados por elementos concretos; a repetição de argumentos já apreciados configura uso protelatório de recursos, justificando advertência e medidas processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração, recursos serão considerados protelatórios.