AR 3157 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito e de temas que extrapolam os limites da ação rescisória; aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 e considerou-se insuficiente a alegação do Estado de que a repercussão geral do RE 593.849/MG teria afastado a necessidade de exame das normas do CTN e da LC 87/96 no caso concreto.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais; Embargada: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Restituição De ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Restituição De ICMS Substituição Tributária Progressiva +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

empresa ré

Embargada

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 para declarar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de restituição de ICMS pago a maior na substituição tributária para frente após RE 593.849/MG (STF)
  3. 3 Aplicação das normas do art. 10 da LC 87/96 e art. 166 do CTN em pedidos de restituição de tributos indiretos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito e de temas que extrapolam os limites da ação rescisória; aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 e considerou-se insuficiente a alegação do Estado de que a repercussão geral do RE 593.849/MG teria afastado a necessidade de exame das normas do CTN e da LC 87/96 no caso concreto.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão embargado, que condenou o Estado de Minas Gerais à restituição das custas eventualmente adiantadas pela parte contrária e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados por equidade em R$ 10.000,00