AREsp 2076557 - DECISAO

AREsp 2076557 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais realizada nesta instância, porquanto a origem já havia arbitrado os honorários no patamar máximo legal de 20%, não sendo possível majorá-los em grau recursal, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; afastada a majoração dos honorários sucumbenciais por observância do limite legal de 20% previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 2º, Cpc/2015, Majoração De Honorários, Precatórios Jurisprudenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 2º, Cpc/2015 Majoração De Honorários Precatórios Jurisprudenciais

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Parties

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/omissão improcedente nos embargos de declaração
  2. 2 limite legal de 20% para honorários sucumbenciais previsto no art. 85, § 2º do CPC/2015
  3. 3 majoração indevida de honorários por esta instância

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais realizada nesta instância, porquanto a origem já havia arbitrado os honorários no patamar máximo legal de 20%, não sendo possível majorá-los em grau recursal, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; afastada a majoração dos honorários sucumbenciais por observância do limite legal de 20% previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários sucumbenciais realizada nesta instância
  • Ficar as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015