REsp 2068160 - DECISAO

REsp 2068160 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, inciso II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão de fls. 315-318 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Salário Educação, Contribuição Social
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Salário Educação Contribuição Social

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação (Tema 1.228/STJ)
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão de recursos repetitivos e efeitos dos embargos de declaração para tornar sem efeito decisão anterior e determinar devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, inciso II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão de fls. 315-318 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 315-318.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.