AREsp 2333101 - DECISAO

AREsp 2333101 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a pretensão de afastar a necessidade de culpa do exequente prevista no art. 476 do Código Civil estava prejudicada pela Súmula nº 7/STJ, por implicar reexame de fatos e provas que não compete ao STJ revisar.

Parties
Embargante: VILLAGIO CALABRIA ITALIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Artigo 476 Do Código Civil, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Exceção Do Contrato Não Cumprido Artigo 476 Do Código Civil Súmula Nº 7/stj

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Parties

VILLAGIO CALABRIA ITALIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da exceção do contrato não cumprido e discussão sobre necessidade de culpa do exequente (art. 476 do CC)
  3. 3 Impedimento ao reexame de fatos e provas pelo STJ em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a pretensão de afastar a necessidade de culpa do exequente prevista no art. 476 do Código Civil estava prejudicada pela Súmula nº 7/STJ, por implicar reexame de fatos e provas que não compete ao STJ revisar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se