EREsp 1853749 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios que autorizam aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), já que a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada e o entendimento aplicado foi o de que não cabe conceder verba não prevista no regulamento do plano de previdência privada, pelo que a insurgência traduz mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: GIACARDO JOSE SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Proferida
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial Repetitivo, Participação Nos Lucros (plr), Previdência Privada, Ônus Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
GIACARDO JOSE SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão de fls. 609-614 quanto à manifestação de fls. 555-601
- 2 Aplicabilidade do Recurso Especial Repetitivo n. 1.425.326/RS ao caso concreto
- 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração com efeitos infringentes
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios que autorizam aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), já que a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada e o entendimento aplicado foi o de que não cabe conceder verba não prevista no regulamento do plano de previdência privada, pelo que a insurgência traduz mero inconformismo.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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