AREsp 2207569 - DECISAO

AREsp 2207569 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque eles visam, em essência, rediscutir o mérito da decisão (caráter exclusivamente infringente), não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; verificou-se, ademais, que a matéria relativa ao alegado levantamento indevido foi suscitada na inicial do agravo de instrumento. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por ausência de manifestação protelatória evidente.

Parties
Embargante: MARIA HELENA MACHADO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Monocráticos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Agravo De Instrumento, Execução
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Agravo De Instrumento Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA HELENA MACHADO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Monocráticos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão anterior
  2. 2 se os embargos têm caráter meramente infringente
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque eles visam, em essência, rediscutir o mérito da decisão (caráter exclusivamente infringente), não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; verificou-se, ademais, que a matéria relativa ao alegado levantamento indevido foi suscitada na inicial do agravo de instrumento. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por ausência de manifestação protelatória evidente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC no caso concreto.