AREsp 2211161 - DECISAO

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O agravo interno foi parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender-se que a simples oposição de embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ), sem que isso importe em revisão de matéria fática, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 98/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada Recurso Especial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC em razão da oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento
  2. 2 Impedimento de revisão de matéria fática pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento de agravo interno para afastar multa aplicada em grau originário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender-se que a simples oposição de embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ), sem que isso importe em revisão de matéria fática, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero, no ponto, a decisão agravada para dar parcial provimento ao recurso especial tão somente para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Intimem-se.