Prc 8419 - DECISAO

Prc 8419 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque foi demonstrado nos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios (fls. 32-33) e a sua ratificação pelos herdeiros, razão pela qual se deferiu o pedido de destaque de honorários contratuais, determinando-se a retificação do precatório para incluir os advogados indicados como beneficiários, na forma do art. 8º, §3º da Resolução CNJ n. 303/2019, e autorizando-se o desbloqueio da quantia para levantamento, uma vez que o valor requisitado ainda não foi disponibilizado.

Parties
Embargante (herdeira Habilitada): MARIA SALETE AGOSTINHO; Embargante (herdeiro Habilitado): ALEXANDRE WAGNER VIANA DE PAIVA; Embargante (herdeira Habilitada): GIOVANNA AGOSTINHO DE PAIVA; Embargada (intimada): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; deferido destaque de honorários contratuais; determinado retificação do precatório para inclusão dos advogados indicados como beneficiários; autorizada a liberação/desbloqueio da quantia.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Contratuais, Destaque De Honorários, Retificação De Precatório, Desbloqueio De Quantia
Processo Civil Execução De Sentença Precatório Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contratuais Destaque De Honorários Retificação De Precatório Desbloqueio De Quantia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA SALETE AGOSTINHO

Embargante (herdeira Habilitada)

ALEXANDRE WAGNER VIANA DE PAIVA

Embargante (herdeiro Habilitado)

GIOVANNA AGOSTINHO DE PAIVA

Embargante (herdeira Habilitada)

UNIÃO

Embargada (intimada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao pedido de liberação/destaque de honorários advocatícios contratuais
  2. 2 validade e ratificação do contrato de prestação de serviços advocatícios pelos herdeiros
  3. 3 possibilidade de inclusão de advogados como beneficiários no precatório

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque foi demonstrado nos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios (fls. 32-33) e a sua ratificação pelos herdeiros, razão pela qual se deferiu o pedido de destaque de honorários contratuais, determinando-se a retificação do precatório para incluir os advogados indicados como beneficiários, na forma do art. 8º, §3º da Resolução CNJ n. 303/2019, e autorizando-se o desbloqueio da quantia para levantamento, uma vez que o valor requisitado ainda não foi disponibilizado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; deferido destaque de honorários contratuais; determinado retificação do precatório para inclusão dos advogados indicados como beneficiários; autorizada a liberação/desbloqueio da quantia.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Deferir o pedido de destaque de honorários contratuais, nos termos do contrato de fls. 32-33