AREsp 2468837 - DECISAO

AREsp 2468837 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interposto por MÁRCIO DAL BELLO DE MENEZES; verificou-se que não houve ofensa ao art. 1.022 e ao art. 489 do CPC, mas houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (impedindo conhecimento de parte das alegações) e questões que demandariam reexame de fatos e provas foram afastadas por vedação da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para 12% em razão do trabalho adicional imposto ao agravado.

Parties
Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO CLERMONT RESIDENCE; Agravante: MÁRCIO DAL BELLO DE MENEZES; Interessada: JANDIRA DAL BELLO DE MENEZES; Interessados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais para 12%, a cargo do agravante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO CLERMONT RESIDENCE

Agravado

MÁRCIO DAL BELLO DE MENEZES

Agravante

JANDIRA DAL BELLO DE MENEZES

Interessada

OUTROS

Interessados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interposto por MÁRCIO DAL BELLO DE MENEZES; verificou-se que não houve ofensa ao art. 1.022 e ao art. 489 do CPC, mas houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (impedindo conhecimento de parte das alegações) e questões que demandariam reexame de fatos e provas foram afastadas por vedação da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para 12% em razão do trabalho adicional imposto ao agravado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais para 12%, a cargo do agravante.

Orders

  • Torno sem efeito o capítulo da decisão que não conheceu do agravo interposto por MÁRCIO DAL BELLO DE MENEZES
  • Conheço do agravo interposto por MÁRCIO DAL BELLO DE MENEZES