REsp 2045629 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à existência, validade, eficácia e alcance da cláusula compromissória foi adequadamente delimitada pelas instâncias ordinárias e deve ser decidida pelo tribunal arbitral nos termos da regra Kompetenz-Kompetenz, salvo hipótese excepcional de vício patente, não demonstrada pelo embargante.

Parties
Embargante: JOÃO MARCOS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral, Regra Kompetenz Kompetenz, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Arbitragem Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral Regra Kompetenz Kompetenz Súmulas Nºs 5 E 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JOÃO MARCOS SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência, validade e eficácia da cláusula arbitral
  2. 2 Alcance subjetivo e extensão objetiva da cláusula compromissória
  3. 3 Aplicabilidade da regra Kompetenz-Kompetenz

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à existência, validade, eficácia e alcance da cláusula compromissória foi adequadamente delimitada pelas instâncias ordinárias e deve ser decidida pelo tribunal arbitral nos termos da regra Kompetenz-Kompetenz, salvo hipótese excepcional de vício patente, não demonstrada pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.