REsp 1862764 - ACORDAO

REsp 1862764 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes (incluindo a delimitação temporal da coisa julgada entre 17/07/2001 e 09/08/2002) e não apresentou omissão, e porque a pretensão da embargante equivaleria a reexame do mérito e da matéria fático-probatória, procedimento vedado em embargos de declaração e em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o pedido subsidiário não foi conhecido no recurso especial por ausência de indicação do dispositivo violado, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que não se configurou hipótese apta a produzir efeitos infringentes nos aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Efeitos Infringentes
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao pedido subsidiário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes (incluindo a delimitação temporal da coisa julgada entre 17/07/2001 e 09/08/2002) e não apresentou omissão, e porque a pretensão da embargante equivaleria a reexame do mérito e da matéria fático-probatória, procedimento vedado em embargos de declaração e em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o pedido subsidiário não foi conhecido no recurso especial por ausência de indicação do dispositivo violado, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que não se configurou hipótese apta a produzir efeitos infringentes nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC