REsp 1958658 - ACORDAO
Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes, o que é vedado em sede de embargos de declaração; por isso, os embargos devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Omissão, Indenização, Erro Médico, Julgamento Extra Petita
Case Brief
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Parties
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração para atribuição de efeitos infringentes
- 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
- 3 Possibilidade de redução da condenação com fundamento em apelação que pleiteia improcedência total
Ratio Decidendi
Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes, o que é vedado em sede de embargos de declaração; por isso, os embargos devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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