EREsp 1872057 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação clara e suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida; ademais, a jurisprudência da Primeira Turma sustenta que compete ao juízo que recebeu o mandado de penhora decidir sobre a viabilidade da constrição.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Penhora No Rosto Dos Autos, Competência Jurisdicional, Súmula 7/stj, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 CPC Omissão +7 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação à rediscussão da matéria por via de embargos de declaração
  3. 3 Determinação da competência para decidir sobre penhora no rosto dos autos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação clara e suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida; ademais, a jurisprudência da Primeira Turma sustenta que compete ao juízo que recebeu o mandado de penhora decidir sobre a viabilidade da constrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.