EREsp 1870167 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; a alegada omissão dizia respeito ao mérito, cujo exame estava impedido pela ausência de requisitos de admissibilidade (ausência de similitude fático-jurídica e óbice da Súmula n.º 7), de modo que não houve omissão corrigível por aclaratórios.

Parties
Embargante: LOCALIZA IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmula N.º 315 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 375 Do STJ, Inovação Recursal, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade Recursal +5 more

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Parties

LOCALIZA IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se a alegada omissão quanto à incidência da Súmula n.º 375 do STJ afasta a aplicação da Súmula n.º 315 do STJ
  3. 3 Se era possível conhecer dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica e obstáculo pela Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; a alegada omissão dizia respeito ao mérito, cujo exame estava impedido pela ausência de requisitos de admissibilidade (ausência de similitude fático-jurídica e óbice da Súmula n.º 7), de modo que não houve omissão corrigível por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.