AREsp 2126500 - ACORDAO

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Os documentos demonstram que a data de expedição da intimação (21/10/2021) constitui o termo inicial para o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial; as confirmações eletrônicas pelos advogados são declarações unilaterais que não alteram o termo a quo. Assim, não há omissão ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
EMBARGANTE: D I PROJETOS E CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP; EMBARGADO: SANDRA REGINA FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Tempestividade, Admissibilidade
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Tempestividade Admissibilidade

Case Brief

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Parties

D I PROJETOS E CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP

EMBARGANTE

SANDRA REGINA FAUSTINO

EMBARGADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão é obscuro quanto ao termo a quo para contagem do prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Se houve omissão quanto à análise da tempestividade do recurso especial e aos documentos de intimação/confirmação eletrônica

Ratio Decidendi

Os documentos demonstram que a data de expedição da intimação (21/10/2021) constitui o termo inicial para o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial; as confirmações eletrônicas pelos advogados são declarações unilaterais que não alteram o termo a quo. Assim, não há omissão ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.