REsp 2054511 - ACORDAO

REsp 2054511 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já apresentou motivação suficiente e clara: o art. 6º, §7º, da Lei nº 8.629/1993 não afasta o fundamento de improdutividade formado após a estiagem; as teses relativas ao art. 2º, §6º, não foram prequestionadas pela instância de origem, justificando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; e os embargantes desistiram expressamente do recurso quanto ao termo inicial dos juros compensatórios; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento por embargos.

Parties
Embargantes: JOSÉ NEVES MARTINS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Unânime De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Desapropriação, Improdutividade, Força Maior, Juros Compensatórios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Agrário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF Desapropriação Improdutividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ NEVES MARTINS e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Unânime De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 6º, §7º, da Lei nº 8.629/1993 (força maior)
  2. 2 omissão quanto ao art. 2º, §6º, da Lei nº 8.629/1993 (impossibilidade de avaliação da produtividade)
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já apresentou motivação suficiente e clara: o art. 6º, §7º, da Lei nº 8.629/1993 não afasta o fundamento de improdutividade formado após a estiagem; as teses relativas ao art. 2º, §6º, não foram prequestionadas pela instância de origem, justificando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; e os embargantes desistiram expressamente do recurso quanto ao termo inicial dos juros compensatórios; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.