EAREsp 1271076 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, ao rejulgamento da causa; não houve demonstração, nos termos do Regimento Interno do STJ, das circunstâncias que identificassem ou assemelhassem os julgados apontados como divergentes; o lapso temporal entre o acórdão paradigma (2015) e o acórdão embargado (2020) afasta a atualidade da divergência; o acórdão está em consonância com o entendimento vigente da Terceira Turma e, portanto, aplica-se a Súmula 168/STJ; diante do caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Gaia Curtume Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Súmula 168/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Legitimidade Ativa Em Falência
Processo Civil Falências Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Súmula 168/stj Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Legitimidade Ativa Em Falência

Case Brief

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Parties

Gaia Curtume Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 requirimento de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do Regimento Interno do STJ
  3. 3 inexistência de atualidade da divergência em razão do lapso temporal entre julgados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, ao rejulgamento da causa; não houve demonstração, nos termos do Regimento Interno do STJ, das circunstâncias que identificassem ou assemelhassem os julgados apontados como divergentes; o lapso temporal entre o acórdão paradigma (2015) e o acórdão embargado (2020) afasta a atualidade da divergência; o acórdão está em consonância com o entendimento vigente da Terceira Turma e, portanto, aplica-se a Súmula 168/STJ; diante do caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.