REsp 1812754 - ACORDAO

REsp 1812754 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e as razões dos embargos configuravam mero intento de rediscussão do julgado (pretensão infringente); por isso, impunha-se a rejeição dos aclaratórios, sem aplicação de multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SONIA CRISTINA BOROWSKY; Demandada: Caixa Econômica Federal; Demandada: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Tema 1.166 STF, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 485, IV, Cpc/15
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Tema 1.166 STF Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Art. 1.022 Do Cpc/15 +1 more

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Parties

SONIA CRISTINA BOROWSKY

Embargante

Caixa Econômica Federal

Demandada

FUNCEF

Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao exame dos fundamentos do recurso especial
  2. 2 Se a solução processual deveria ter sido remessa dos autos à jurisdição competente em vez de extinção
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que reconheceu incompetência absoluta da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e as razões dos embargos configuravam mero intento de rediscussão do julgado (pretensão infringente); por isso, impunha-se a rejeição dos aclaratórios, sem aplicação de multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório