AREsp 2391377 - DECISAO

AREsp 2391377 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não verificar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão recorrido enfrentado as questões suscitadas; os aclaratórios visam indevidamente reformar o julgado, o que não se presta a esse procedimento.

Parties
Embargantes: OLINDA ANA FILIPPI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Artigo 1.022 Do CPC, Preclusão/infringência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Artigo 1.022 Do CPC Preclusão/infringência

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Parties

OLINDA ANA FILIPPI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de omissão e erro material quanto à valoração de provas e às formalidades de transferência de propriedade de semoventes
  3. 3 proibição de uso dos embargos para fins infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não verificar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão recorrido enfrentado as questões suscitadas; os aclaratórios visam indevidamente reformar o julgado, o que não se presta a esse procedimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.