REsp 2112931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisório, enfrentando as questões essenciais (paridade, aplicação da EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005, apuração em liquidação de sentença e observância dos temas vinculantes para juros e correção), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo a insurgência tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada, Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negação De Prestação Jurisdicional/omissão, Prequestionamento, Reajuste De Proventos (8, 32%), Paridade, Juros De Mora E Correção Monetária (tema 810 E Tema 905)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Embargos De Declaração Negação De Prestação Jurisdicional/omissão Prequestionamento Reajuste De Proventos (8,32%) Paridade +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada, Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão na decisão recorrida nos termos dos arts. 489, §1º, I, II, IV, VI e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se o Tribunal de origem analisou a incidência da Emenda Constitucional nº 113/2021
  3. 3 Se houve exame da alegada inconstitucionalidade do fundamento legal para o pagamento da parcela reclamada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisório, enfrentando as questões essenciais (paridade, aplicação da EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005, apuração em liquidação de sentença e observância dos temas vinculantes para juros e correção), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo a insurgência tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.