CC 167394 - ACORDAO

CC 167394 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o decisum é claro e fundamentado, distingue os fatos do paradigma do RE 586.453/SE, e aplicou, com adaptações, a Súmula 170/STJ para declarar a competência da Justiça do Trabalho, de modo que a pretensão configurou mera tentativa de modificar o julgado, vedada na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Conflito De Competência) / Decidido Em Sessão Virtual Da Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (re 586.453/se), Súmula 170/stj
Processual Civil Previdência Complementar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Repercussão Geral (re 586.453/se) Súmula 170/stj

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Embargante

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Conflito De Competência) / Decidido Em Sessão Virtual Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 pretensão de rejulgamento da causa por via dos embargos de declaração
  3. 3 competência para demandas que envolvem entidade de previdência complementar (FUNCEF) e vínculo de emprego com a CEF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o decisum é claro e fundamentado, distingue os fatos do paradigma do RE 586.453/SE, e aplicou, com adaptações, a Súmula 170/STJ para declarar a competência da Justiça do Trabalho, de modo que a pretensão configurou mera tentativa de modificar o julgado, vedada na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
  • Manter a decisão que declarou competente a Justiça do Trabalho