AREsp 2374261 - ACORDAO

AREsp 2374261 - ACORDAO

Verificou-se que o acórdão recorrido trouxe manifestação suficiente sobre os pontos alegadamente omitidos, de modo que não houve omissão passível de aclaramento pelos embargos de declaração; igualmente, não houve evidência de intuito protelatório que justificasse a imposição de multa, de sorte que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: BSPAR Incorporações Ltda.; Embargante: BSPAR Incorporações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BSPAR Incorporações Ltda.

Embargante

BSPAR Incorporações S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido trouxe manifestação suficiente sobre os pontos alegadamente omitidos, de modo que não houve omissão passível de aclaramento pelos embargos de declaração; igualmente, não houve evidência de intuito protelatório que justificasse a imposição de multa, de sorte que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BSPAR Incorporações Ltda. e BSPAR Incorporações S.A.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.