REsp 1812754 - ACORDAO

REsp 1812754 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem meramente infringentes; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, tendo sido corretamente reconhecida a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista diante da cumulação de pedidos de natureza diversa, o que autoriza a aplicação da tese do STF (Tema 1.166) e afasta a alegada aplicação direta do entendimento sobre competência da Justiça Comum.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Cumulação De Pedidos, Incompetência Absoluta
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Embargos De Declaração Competência Cumulação De Pedidos Incompetência Absoluta

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto à alegada omissão no acórdão
  2. 2 Se houve omissão sobre posicionamento da Segunda Seção do STJ relativa ao CTVA e competência da Justiça Comum
  3. 3 Alegada violação aos arts. 202, §2º, e 114, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem meramente infringentes; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, tendo sido corretamente reconhecida a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista diante da cumulação de pedidos de natureza diversa, o que autoriza a aplicação da tese do STF (Tema 1.166) e afasta a alegada aplicação direta do entendimento sobre competência da Justiça Comum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015