AREsp 2052619 - DECISAO

AREsp 2052619 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais; reconhecido o erro, retificou-se a decisão para consignar que os honorários sucumbenciais, fixados originariamente em 11% sobre o valor da causa, devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Parties
Embargante: BRESCIA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Acolhidos Com Efeitos Integrativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; retificada a decisão para majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Sucumbência Art. 85, § 11 Do CPC

Case Brief

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Parties

BRESCIA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Acolhidos Com Efeitos Integrativos

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais diante da não conhecimento do recurso especial adverso

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais; reconhecido o erro, retificou-se a decisão para consignar que os honorários sucumbenciais, fixados originariamente em 11% sobre o valor da causa, devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; retificada a decisão para majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos integrativos e retifica-se a decisão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.