AREsp 2387929 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido encontrava-se devidamente e suficientemente fundamentado, não apresentando quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC; ademais, a aplicação das súmulas e a vedação ao revolvimento probatório impedem a reforma pretendida em sede de embargos declaratórios/ recurso especial.

Parties
Embargante: CARMELITA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas 283, 284, 211, 282, 5 E 7, Artigo 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +2 more

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Parties

CARMELITA GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF diante de alegação genérica
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando há fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido encontrava-se devidamente e suficientemente fundamentado, não apresentando quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC; ademais, a aplicação das súmulas e a vedação ao revolvimento probatório impedem a reforma pretendida em sede de embargos declaratórios/ recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC