AREsp 2335203 - ACORDAO

AREsp 2335203 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o julgado impugnado expôs fundamentos claros (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 7/STJ) e as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito e reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância.

Parties
Embargante: SIMONE ABBUD ALI ABDALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024); Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade (bem De Família), Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Multa Por Litigância
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade (bem De Família) Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Multa Por Litigância

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Parties

SIMONE ABBUD ALI ABDALLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024); Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por insuficiência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o julgado impugnado expôs fundamentos claros (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 7/STJ) e as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito e reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.