AREsp 2473505 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada equivaleria à rediscussão de prova ou insatisfação com o resultado, o que não se coaduna com esta via recursal; portanto não há vício sanável e o pedido dos embargantes é improcedente.

Parties: Embargante: CONDOMINIO JARDINS DAS QUARESMEIRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Súmula 07, Reexame De Prova, Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Súmula 07 Reexame De Prova Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CONDOMINIO JARDINS DAS QUARESMEIRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por suposta contrariedade à legislação probatória e reexame de prova
2 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)