HC 782521 - DECISAO

HC 782521 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por ausência de omissão na decisão impugnada: o acórdão objeto do habeas corpus já foi corretamente interpretado, havia fundadas razões para ingresso e busca, a análise dos fatos é matéria vedada ao habeas corpus e os aclaratórios pretendem reexame de matéria decidida, o que não se admite na via eleita.

Parties
Embargante: LUCAS MANOEL BATISTA NOVAEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Entrada Em Domicílio, Prisão Em Flagrante, Tráfico Ilícito De Drogas, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Entrada Em Domicílio Prisão Em Flagrante Tráfico Ilícito De Drogas Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCAS MANOEL BATISTA NOVAEZ

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de ingresso policial em domicílio sem mandado ou consentimento
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por ausência de omissão na decisão impugnada: o acórdão objeto do habeas corpus já foi corretamente interpretado, havia fundadas razões para ingresso e busca, a análise dos fatos é matéria vedada ao habeas corpus e os aclaratórios pretendem reexame de matéria decidida, o que não se admite na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.