AREsp 2351640 - DECISAO

AREsp 2351640 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou e fundamentou claramente as questões relevantes; a matéria apontada (art. 505, I e II, do CPC) não foi debatida nas instâncias ordinárias, afastando-se o prequestionamento e incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF; assim, os aclaratórios configuram intento apenas infringente e inadequado, justificando sua rejeição e a advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ARMANDO DE PA ULA VIEIRA; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão Judicial, Obscuridade, Contradição, Súmula 282/stf, Art. 505 I E II CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Judicial Obscuridade Contradição Súmula 282/stf Art. 505 I E II CPC +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE ARMANDO DE PA ULA VIEIRA

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de debate da matéria nas instâncias ordinárias
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou e fundamentou claramente as questões relevantes; a matéria apontada (art. 505, I e II, do CPC) não foi debatida nas instâncias ordinárias, afastando-se o prequestionamento e incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF; assim, os aclaratórios configuram intento apenas infringente e inadequado, justificando sua rejeição e a advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.