AREsp 2516322 - DECISAO

AREsp 2516322 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre matérias relevantes suscitadas nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual este Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com apreciação das questões suscitadas pela parte embargante.

Parties
Agravante/recorrente: Ricardo Luz de Barros Barreto; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Conhecendo E Dando Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Citação, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Ricardo Luz de Barros Barreto

Agravante/recorrente

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Conhecendo E Dando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de alegar ilegitimidade passiva em sede de cumprimento de sentença (art. 525, §1º, II, CPC)
  3. 3 validade da citação (citação por hora certa e prova do AR)

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre matérias relevantes suscitadas nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual este Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com apreciação das questões suscitadas pela parte embargante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela parte embargante.
  • Advertir as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.