AREsp 2510630 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão no decisum embargado: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que ocasionou o não conhecimento do agravo e impediu o exame de mérito; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito; adverte-se sobre aplicação de multa de 2% para embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: ESPHERA BUSINESS INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ESPHERA BUSINESS INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a art. 1.026, § 2º do CPC e Súmula 98/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não atendimento ao art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no decisum embargado: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que ocasionou o não conhecimento do agravo e impediu o exame de mérito; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito; adverte-se sobre aplicação de multa de 2% para embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).