AREsp 2310210 - DECISAO

AREsp 2310210 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstram obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão recorrida; o acórdão já deixou claro, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que havendo sucessivas renovações/novações contratuais, a prescrição decenal começa a contar da assinatura do último contrato que consolida as avenças anteriores, e os embargos pretendem, indevidamente, rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Embargado: LUIZ ALEXANDRE CASALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Novação, Sucessão Negocial, Ação Revisional De Contratos, Renegociação
Processual Civil Direito Privado Direito Contratual Embargos De Declaração Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Novação Sucessão Negocial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargante

LUIZ ALEXANDRE CASALI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contratos de mútuo sucessivamente renovados: a data da assinatura do contrato ou a data da assinatura do último contrato em caso de novação/renegociação.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstram obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão recorrida; o acórdão já deixou claro, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que havendo sucessivas renovações/novações contratuais, a prescrição decenal começa a contar da assinatura do último contrato que consolida as avenças anteriores, e os embargos pretendem, indevidamente, rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.