EAREsp 2401723 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada, ao dar provimento ao agravo para indeferir a inclusão da então recorrente no polo passivo do cumprimento de sentença, aplicou corretamente a orientação consolidada do STJ de que o redirecionamento exige demonstração do abuso da personalidade jurídica e, após o CPC/2015, a instauração do incidente de desconsideração; não houve omissão e o juízo de admissibilidade pode ser tácito.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO ENSEADA DAS ORQUÍDEAS; Agravante: GAFI SA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO ENSEADA DAS ORQUÍDEAS

Embargante

GAFI SA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução a pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico
  2. 2 possibilidade de realização implícita do juízo de admissibilidade recursal
  3. 3 incidência ou não da Súmula 7/STJ no exame da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada, ao dar provimento ao agravo para indeferir a inclusão da então recorrente no polo passivo do cumprimento de sentença, aplicou corretamente a orientação consolidada do STJ de que o redirecionamento exige demonstração do abuso da personalidade jurídica e, após o CPC/2015, a instauração do incidente de desconsideração; não houve omissão e o juízo de admissibilidade pode ser tácito.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.