REsp 2092822 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as razões trazidas pela embargante visavam apenas a rediscussão do decidido, o que não cabe na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: GEOTOP CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Supressão De Garantias, Conversão Em Falência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

GEOTOP CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para erro material, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Alegação de omissão relativa ao afastamento do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Tentativa de reexame de matéria já decidida e vedação de rediscussão na via declaratória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as razões trazidas pela embargante visavam apenas a rediscussão do decidido, o que não cabe na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.