EAREsp 2465385 - ACORDAO

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O acórdão da Sexta Turma apresentou fundamentação suficiente e específica para rejeitar o agravo regimental e não contém ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; alegações genéricas de afronta a dispositivos infraconstitucionais incidem na Súmula 284/STF; a majoração da pena-base foi justificada por elementos objetivos e concretos, não violando o princípio da individualização; e a tese de desproporcionalidade não pode ser conhecida por ausência de prequestionamento na instância de origem (Súmula 282/STF).

Parties
Embargante: Joventino Ernesto do Rego Neto; Embargante: Nerivando Ferreira da Silva; Embargante: Juarez Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dosimetria, Individualização Da Pena, Prequestionamento, Súmulas STF, Tortura, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dosimetria Individualização Da Pena Prequestionamento +3 more

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Parties

Joventino Ernesto do Rego Neto

Embargante

Nerivando Ferreira da Silva

Embargante

Juarez Soares da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 33 e 59 do Código Penal relativa à dosimetria
  3. 3 insuficiência de fundamentação na majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O acórdão da Sexta Turma apresentou fundamentação suficiente e específica para rejeitar o agravo regimental e não contém ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; alegações genéricas de afronta a dispositivos infraconstitucionais incidem na Súmula 284/STF; a majoração da pena-base foi justificada por elementos objetivos e concretos, não violando o princípio da individualização; e a tese de desproporcionalidade não pode ser conhecida por ausência de prequestionamento na instância de origem (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte (baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa dos autos ao STF)